Termos de Assinatura

1.1 Objeto

O TerrenoViável é uma ferramenta de triagem de viabilidade construtiva para terrenos em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Ela recebe dados de um terreno e devolve um estudo com o potencial construtivo estimado, indicando a lei, o artigo ou anexo de onde cada parâmetro saiu.

1.2 O que o estudo NÃO é

Ferramenta de triagem informativa. Este resultado não é parecer técnico nem estudo de viabilidade formal, não substitui certidão da prefeitura nem profissional habilitado (CAU/CREA).

1.3 O estudo não dá veredito

O estudo não diz se um negócio é bom ou ruim, não recomenda comprar, não recomenda vender e não atribui nota, selo ou classificação a terreno nenhum. Ele mostra números, diz de onde cada um veio, e marca como sua toda premissa que você informou.

Quando falta dado para uma conta, o estudo declara a ausência e não preenche o lugar com estimativa própria.

1.4 Formação do contrato

Ao concluir a contratação, o usuário declara que teve acesso prévio a estes Termos de Assinatura e à Política de Privacidade, que pôde consultá-los antes do pagamento e que concorda com suas disposições.

1.5 Confirmação da contratação

Após a contratação, o consumidor receberá confirmação eletrônica contendo, no mínimo, a identificação do plano contratado, preço, periodicidade, data de contratação e condições essenciais da assinatura.

2.1 Os dois planos

2.2 O que conta como "um terreno"

Um terreno é identificado pelo endereço informado. Dois estudos com o mesmo endereço são o mesmo terreno e consomem uma única vaga; estudos com endereços diferentes são terrenos diferentes.

A comparação despreza maiúsculas, acentos e espaços repetidos. Ela não adivinha abreviações: "Av. Atlântica, 2440" e "Avenida Atlântica, 2440" são tratados como dois terrenos.

A identificação por endereço é uma regra operacional do serviço e não constitui validação da identidade, matrícula, titularidade ou individualização jurídica do imóvel.

No plano mensal, cada terreno tem até 5 estudos por ciclo de cobrança. Os 5 estudos são daquele terreno, e não do plano: um terreno esgotado não impede que você estude outro terreno do mesmo ciclo. No plano anual não há limite de estudos.

Assim como a vaga do terreno (cláusula 2.3), a contagem é por estudo GERADO: apagar um estudo não devolve a vaga dele. O ciclo de cobrança zera as duas contagens.

2.3 A vaga do terreno não volta

No plano mensal, um terreno passa a ocupar vaga no ciclo em que o primeiro estudo dele é criado. Apagar o estudo não devolve a vaga naquele ciclo. Isso está escrito porque é o que impede que o limite seja contornado criando e apagando estudos.

Para fins do limite, considera-se utilizado um terreno a partir do momento em que o primeiro estudo desse terreno é criado durante o ciclo de cobrança. A utilização permanece contabilizada durante todo o ciclo, ainda que o estudo seja posteriormente excluído.

No ciclo seguinte a contagem recomeça do zero.

2.4 Ao chegar no limite

Ao tentar criar o quarto terreno de um ciclo no plano mensal, o app recusa a criação, diz que o limite do ciclo foi atingido e oferece a troca para o plano anual. Nenhum estudo já existente é apagado, escondido ou degradado.

2.5 Preço de lançamento

O preço mensal indicado é preço de lançamento, válido para os 30 primeiros assinantes. Depois disso o valor de novas contratações pode ser outro, na forma da cláusula 2.6.

2.6 Manutenção do preço e do limite

O preço e o limite de terrenos contratados valem enquanto a sua assinatura estiver ativa e sem interrupção. Alterações de preço ou de limite valem apenas para novas contratações.

Considera-se sem interrupção a assinatura que permanece ativa desde a contratação, com as renovações pagas, inclusive durante o período em que uma renovação que falhou está sendo cobrada de novo (cláusula 4.4): a assinatura ativa preserva o preço e o limite contratados. Assinatura cancelada, ou encerrada, e depois recontratada é nova contratação, ao preço e ao limite vigentes na data da recontratação.

Se um dia essa regra mudar, o aviso vem com antecedência e a mudança não alcança quem já assinou, na forma da cláusula 8.2.

2.7 Meios de pagamento

O pagamento é processado pela Stripe, em ambiente da própria Stripe. Os dados do seu cartão são fornecidos diretamente a ela e o TerrenoViável não os recebe, não os vê e não os armazena.

O plano anual é cobrado apenas em cartão de crédito. O plano anual não é parcelado: a cobrança é à vista, em uma única parcela.

3.1 Não há período de teste

Não existe período gratuito, versão de demonstração, estudo de amostra nem venda avulsa de estudo. O acesso ao produto começa com o pagamento.

3.2 Direito de arrependimento, 7 dias

Como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito basta pedir por escrito no e-mail de contato da cláusula 9.1. Você não precisa justificar o motivo. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento.

O direito da cláusula 3.2 vale para os dois planos, mensal e anual.

4.1 Renovação automática

Os dois planos são de renovação automática no fim de cada período, no mesmo cartão, até que você cancele. A cobrança seguinte é a do preço da cláusula 2.6.

4.2 Como cancelar

O cancelamento é feito por você, a qualquer momento, no portal de assinatura da Stripe, cujo endereço fica disponível dentro da sua conta. Não é preciso pedir por e-mail, não é preciso falar com ninguém e não há carência.

4.3 O que acontece ao cancelar

Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança depois disso.

Após o prazo do direito de arrependimento, o cancelamento da assinatura não gera restituição proporcional dos valores correspondentes ao período já pago, permanecendo o acesso disponível até o término do período contratado, ressalvadas as hipóteses de restituição ou resolução previstas em lei.

O direito de arrependimento de 7 dias da cláusula 3.2 continua inteiro e vem antes deste: dentro dos 7 dias a devolução é integral.

4.4 Quando o cartão falha

Se a cobrança de renovação falhar, a sua assinatura passa a em atraso e o acesso ao produto se fecha na hora. Não há dias de graça.

A Stripe continua tentando cobrar por alguns dias, e o acesso volta sozinho assim que um pagamento é aprovado, sem que você precise pedir nada e sem perder nada. Enquanto isso, vale a cláusula 4.5: os seus estudos ficam onde estão.

4.5 Os seus estudos são preservados

Suspensão de acesso por falta de pagamento não apaga nada. Os seus estudos salvos continuam guardados; o que se fecha é a porta. Ao regularizar o pagamento, você reencontra tudo como estava.

4.6 Estudos salvos não expiram

Enquanto a sua conta existir, os estudos salvos não têm prazo de validade e não são apagados por inatividade. Sobre exclusão a seu pedido, veja a cláusula 6.3 e a Política de Privacidade.

5.1 Os números vêm da lei municipal, e cada um é citado

Os parâmetros urbanísticos são lidos da legislação municipal de Balneário Camboriú, e cada um aparece no estudo com a lei e o artigo ou anexo de onde saiu.

5.2 Fontes que divergem

Quando duas fontes oficiais divergem sobre o mesmo parâmetro, o estudo adota o valor mais restritivo e mostra um alerta pedindo confirmação na Prefeitura.

5.3 A outorga onerosa, onde a lei não dá preço

A lei que fixava o preço da outorga em Balneário Camboriú (Lei 2.794/2008) foi revogada em 15/06/2026 pela LC 132/2026, e a lei específica prometida pelo artigo 227 da mesma LC não havia sido publicada até a data deste documento.

Consequência, e ela está escrita porque é o ponto em que uma ferramenta desonesta inventaria um número:

• Onde a lei dá preço, o estudo aplica o preço da lei e cita o dispositivo.
• Onde a lei não dá preço, o estudo recusa o número e diz por quê. Se você informar uma estimativa, o estudo a usa, mas a marca no relatório como estimativa sua, com a frase "Estimativa sua, não é preço de lei".
• Preço em lei sempre vence estimativa. Se a lei fixar o preço para o seu caso, a sua estimativa é registrada como informada e não usada.

5.4 Premissas que são suas

Preço do terreno, custo de obra, valor de venda, fator de eficiência e preço de outorga por metro quadrado adicional são premissas suas. O estudo as usa exatamente como vieram, escreve no relatório que foram informadas por você e não as corrige. Trocar qualquer uma delas muda o resultado.

5.5 Onde o estudo para

Ele não dimensiona projeto, não verifica a matrícula, não conhece os limites reais do terreno e não substitui consulta de viabilidade na Prefeitura. Antes de comprar, de assinar ou de levar a proposta adiante, confirme os parâmetros na Prefeitura e com profissional habilitado.

5.6 O ponto no mapa

Quando o estudo começa por um endereço, o ponto marcado é a coordenada daquele endereço, e não a divisa do lote. A precisão aparece declarada ao lado dele.

5.7 Responsabilidade

O TerrenoViável responde pelo funcionamento da ferramenta e pela fidelidade entre o que ela mostra e as fontes que cita. Ele não responde por decisão de compra, de venda, de incorporação ou de investimento tomada com base no estudo, que é material de triagem e diz isso em toda página.

Nada nesta cláusula afasta as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor.

6.1 Uso pessoal

A assinatura é individual. O acesso não é compartilhado com terceiros nem revendido. Você pode usar os estudos gerados no seu trabalho livremente, inclusive apresentá-los a clientes, desde que preservados os avisos de triagem que o próprio documento carrega.

6.2 Dados que você informa

Os dados dos terrenos que você digita são seus e ficam vinculados à sua conta. O tratamento deles está descrito na Política de Privacidade.

6.3 Encerrar a conta

Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo contato da cláusula 9.1, nos termos da Política de Privacidade.

7.1 Sem promessa de tempo de ar

O serviço é prestado pela internet e pode ter interrupções para manutenção, por falha de fornecedor ou por caso fortuito. Não há promessa de percentual de disponibilidade. Interrupção prolongada e imputável ao TerrenoViável dá direito ao abatimento proporcional do período contratado.

7.2 A legislação muda

A legislação urbanística de Balneário Camboriú muda, e o produto é atualizado conforme as fontes oficiais são publicadas. Um estudo salvo guarda os parâmetros vigentes na data em que foi feito, e a data aparece no documento.

A preservação do estudo não significa que seus parâmetros continuem válidos para novos estudos ou para aprovação de projeto após alteração da legislação.

8.1 Podem mudar

Estes termos podem ser alterados. A versão vigente fica sempre publicada, com a data da última alteração.

8.2 Como o aviso é dado

Alteração relevante, em especial de preço ou de limite de terrenos, é avisada por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e não alcança assinatura já ativa, na forma da cláusula 2.6. Se você não concordar, pode cancelar sem custo antes de a mudança valer para você.

9.1 Contato

• Razão social: DIOGENES P. MAGNUS IMOVEIS
• CNPJ: 52.715.341/0001-47
• Endereço: Rua 401, nº 68, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-696
• E-mail de atendimento: diogenesmagnus88@gmail.com

9.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, para dirimir questões destes termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.